Questão 472794 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 472794

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF), Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF), Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. Nesse caso, partindo das regras constitucionais sobre a repartição de competências, é correto afirmar que a lei é

Alternativa A:
inconstitucional sob o prisma formal, já que se tratade competência legislativa concorrente entre União,Estados e Distrito Federal a regulamentação dequalquer matéria relativa às populações indígenas.
Alternativa B:
inconstitucional sob o prisma formal, já que se tratade competência legislativa privativa da União tratarsobre as populações indígenas.
Alternativa C:
inconstitucional sob o prisma formal, já que a matériaé de competência exclusiva dos Estados membros eDistrito Federal.
Alternativa D:
constitucional, uma vez que, por se tratar de nítidointeresse local, a competência é privativa dos Municípios.
Alternativa E:
constitucional, já que se trata de interesse local eregional, de modo que compete aos Estados membros,Distrito Federal e Municípios, de forma comum,legislar sobre a questão.

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Questão 472794

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