Questão 472743

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 472743

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52), Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Penal do Paraná

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É da competência privativa do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Alternativa B:
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa C:
É competência delegável do Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
Alternativa D:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 30 (trinta) dias.
Alternativa E:
É da competência exclusiva do Presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.