Questão 47217

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 47217

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: ICMS, Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco

A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final.

Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção

Alternativa A:
seria constitucional, se fosse concedida por Lei Complementar Federal.
Alternativa B:
seria constitucional, se fosse concedida por Lei Ordinária Federal.
Alternativa C:
seria constitucional, se fosse concedida por Resolução do Senado Federal.
Alternativa D:
é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de tributo Estadual.
Alternativa E:
é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de imposto Estadual, apesar de ter a possibilidade de conceder isenção de imposto Municipal.

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