Questão
ID 4718Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Decadência, Prescrição
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Campina Grande
De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição e a decadência são formas de