Questão
ID 47150Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.
O ECA garante o acesso à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, ao recém-nascido e à mulher no puerpério, mas não menciona programas de planejamento reprodutivo e atendimento pré-natal, que são regulamentados por outra legislação, incumbida da proteção da gestante.