Questão 46985

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 46985

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Ação de Reparação, Indenização, Responsabilidade Civil do Estado, Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Belém

Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. De acordo com essa norma, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Estado responderá pela lesão causada por servidor público que agira no exercício de sua função oficial.
Alternativa B:
se o dano foi causado pelo agente público fora do exercício de sua função, o Estado igualmente responderá por ele.
Alternativa C:
o servidor público causador do ato ilícito passível de reparação responde objetivamente por sua conduta lesiva.
Alternativa D:
o direito de regresso do Estado é assegurado contra o responsável pela lesão nos casos unicamente de ato ilícito doloso.
Alternativa E:
as pessoas de direito privado não respondem objetivamente por eventuais danos enquanto prestam serviços públicos.

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