Questão
ID 46981Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Belém
O Prefeito de um município qualquer decidi editar um decreto (ato administrativo) cujo teor proíba que os munícipes andem calçados de chinelos pelas vias públicas. Esse decreto irá ferir qual princípio constitucional da Administração Pública?