Questão
ID 46972Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Ação Civil Pública, Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
Em relação às forças armadas e ao meio ambiente, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal define a ação civil pública como a via processual apropriada para proteção do ambiente e atribui exclusividade ao Ministério Público para propô-la.