Questão 468623

A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a forma de exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá contemplar demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios, entre outros.