Questão 468378

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 468378

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Manifestações do Poder de Polícia, Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

A respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que

Alternativa A:
a licença constitui ato administrativo discricionário e possui caráter definitivo por corresponder a direito subjetivo, quando deferida.
Alternativa B:
polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.
Alternativa C:
polícia administrativa é atividade de caráter eminentemente preventivo, exercida privativamente pelo Poder Executivo, exceto polícias civil, militar e federal.
Alternativa D:
a autorização constitui ato administrativo vinculado e possui caráter precário por corresponder a interesse individual, quando deferida.
Alternativa E:
por caracterizarem atividade exclusiva de Governo, não podem ser objeto de delegação, nem suas etapas preparatórias ou subsequentes.