Questão 468295

para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, inclusive da redução para atendimento do teto constitucional.

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

a despesa total com pessoal do Ministério Público em referência, em cada período de apuração, não poderá ser superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Estado.

a despesa com pessoal inativo e pensionista não é computada no limite de despesa total com pessoal.

se a despesa total com pessoal exceder a 60% (sessenta por cento) do limite, é vedado ao órgão alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.