Questão 467640

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 467640

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal, Princípio da Anterioridade, Princípio da Anterioridade ou Princípio da Anualidade Eleitoral (Artigo 16 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1o do Código Penal e no art. 5o, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

Alternativa A:
Uma das funções do princípio da legalidade é permitira criação de crimes e penas pelos usos e costumes.
Alternativa B:
No Brasil, em um primeiro momento, a União Federalpode legislar sobre matéria penal. No entanto, deforma indireta e urgente, leis estaduais podem imporregras e sanções de natureza criminal.
Alternativa C:
A lei penal incriminadora somente pode ser aplicadaa um fato concreto desde que tenha tido origem antesda prática da conduta. Em situações temporáriase excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação doprincípio da anterioridade.
Alternativa D:
Desdobramento do princípio da legalidade é o dataxatividade, que impede a edição de tipos penaisgenéricos e indeterminados.
Alternativa E:
O princípio da legalidade afasta a aplicação da interpretaçãoextensiva, mas permite a aplicação daanalogia de forma ampla e irrestrita.

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