Questão 467271

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 467271

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Condições da Suspensão Condicional do Processo, Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal, Revogação Facultativa

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Com relação à Lei n° 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é correto afirmar que

Alternativa A:
a competência do Juizado será determinada pelo domicílio ou residência do réu.
Alternativa B:
não se admitirá a transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
Alternativa C:
a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
Alternativa D:
da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá agravo, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Alternativa E:
a composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, por meio de agravo, e terá eficácia de título a ser executado no mesmo juízo.