Questão 46713

apresentou como forma de governo a monarquia constitucional, parlamentar e representativa, em acordo com os princípios liberais, e tinha na Assembleia Geral os representantes da nação brasileira.

constituiu um governo baseado em três poderes políticos, Legislativo, Judiciário e Moderador, sendo este último considerado “a chave de toda organização política”, sendo, portanto, exercido pelo próprio Imperador.

definiu juridicamente a condição de cidadão, assegurando a inviolabilidade dos direitos civis e políticos a todos os homens maiores de 21 anos nascidos no Brasil, além de a todos os nascidos em Portugal que residissem no país por ocasião da Independência.

estabeleceu um sistema eleitoral baseado em uma acepção de cidadania que não distinguia os detentores dos direitos civis dos que usufruíam direitos políticos, qualificando os eleitores unicamente com base no critério censitário.

influenciada pela matriz teórica iluminista e apoiada no pensamento político de Benjamin Constant, resultou da tentativa de conciliar os princípios do liberalismo à manutenção da estrutura socioeconômica e da organização política do Estado monárquico e escravocrata que emergira da Independência.