Questão
ID 4622Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF), Estado Estrangeiro e Jurisdição Local
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil
O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira.
A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,