Questão 460930

Os serviços sociais autônomos não prestam serviçopúblico delegado pelo Estado, mas atividade privadade interesse público e, exatamente por isso, sãoincentivados pelo poder público, sendo que, nestecaso, a atuação estatal é de fomento e não de prestaçãode serviço público. Não se trata de atividadeque incumbisse ao Estado, como serviço público, eque ele transferisse para outra pessoa jurídica, pormeio do instrumento da descentralização. Trata-se,isto sim, de atividade privada de interesse públicoque o Estado resolveu incentivar e subvencionar.

Em relação às entidades paraestatais, fica muito claraa intenção de fugir ao seu enquadramento entreas entidades da Administração Indireta e, em consequência,ao regime jurídico imposto a elas comolicitação, concurso público e controle. No entanto,considerando que tais entidades administram, emregra, bens do patrimônio público, inclusive dinheiropúblico, não é possível que fiquem inteiramenteà margem de determinados preceitos publicísticos,sob pena de burla aos preceitos constitucionais queregem a Administração Pública.

Entidades de apoio são pessoas privadas que colaboramcom o Estado desempenhando atividadenão lucrativa e às quais o Poder Público dispensaespecial proteção, colocando a serviço delas manifestaçõesde seu poder de império, como o tributário,por exemplo; não abrangem as entidades da AdministraçãoIndireta; trata-se de pessoas privadas queexercem função típica (embora não exclusiva do Estado),como as de amparo aos hipossuficientes, deassistência social, de formação profissional.

Por Organizações Sociais, pode-se entender as pessoasjurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,instituídas por servidores públicos, porém em nomepróprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa,para a prestação, em caráter privado, deserviços sociais não exclusivos do Estado, mantendovínculo jurídico com entidades da administraçãodireta ou indireta, em regra por meio de convênio.

Organizações Sociais de Interesse Público são pessoasjurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,instituídas por iniciativa de particulares, para desempenharserviços sociais não exclusivos do Estado,com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediantevínculo jurídico instituído por meio de contratode gestão.