Questão 459026 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 459026

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF), Competências (Artigo 108 da CF), Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF), Órgãos da Justiça Federal (Artigo 106 da CF), Órgãos do Poder Judiciário (Artigo 92 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Partindo das previsões constantes na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta acerca da organização, das competências e dos órgãos do Poder Judiciário.

Alternativa A:
Compete ao Supremo Tribunal Federal homologarsentenças estrangeiras e conceder exequatur àscartas rogatórias.
Alternativa B:
Na promoção de entrância para entrância, será obrigatóriaa promoção do juiz que figure por 3 (três)vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em listade merecimento.
Alternativa C:
As decisões administrativas dos tribunais serãomotivadas e em sessão pública, sendo as disciplinarestomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) de seusmembros.
Alternativa D:
É vedado aos magistrados exercer a advocacia nojuízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos4 (quatro) anos do afastamento do cargo poraposentadoria ou exoneração.
Alternativa E:
O Poder Executivo poderá reduzir unilateralmente oorçamento proposto pelo Poder Judiciário, ainda queesse tenha sido elaborado e enviado com observânciaaos limites, forma e prazo da Lei de DiretrizesOrçamentárias, quando constatada insuficiência derecursos.

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