Questão
ID 458217Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Interceptação Telefônica (Ou Interceptação em Sentido Estrito), Provas Ilícitas, Teoria do Juízo Aparente
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia
A interceptação telefônica (prevista na Lei no 9.296/96) será considerada ilegal quando