Questão 457887

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 457887

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Poderá requerer a recuperação judicial o devedor

Alternativa A:
que, no momento do pedido, exerça regularmentesuas atividades empresariais pelo período mínimode seis meses.
Alternativa B:
que obteve recuperação judicial anterior, desde quedecorridos ao menos 2 anos da publicação da sentençaconcessiva desta.
Alternativa C:
condenado por crimes falimentares, desde quedecorridosao menos 3 anos, bem como pelo cumprimentoda penalidade imposta.
Alternativa D:
falido, desde que estejam declaradas extintas, porsentença transitada em julgado, as responsabilidadesdecorrentes da falência.
Alternativa E:
empresa pública ou sociedade de economia mistaexercente de atividade econômica não sujeita aoregimede monopólio.

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