Questão
ID 45777Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2013 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará
A Lei Federal nº 12.527/2011 prevê exceções à regra de acesso para dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas. No que tange às novas regras referentes à classificação da informação, são feitas as seguintes afirmações:
I. A informação classificada como ultrassecreta tem um prazo de segredo de 25 anos, sendo renovável por mais duas vezes.
II. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 15 anos.
III. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 10 anos.
É correto o que se afirma apenas em