Questão
ID 45747Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STF
Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Ceará
A competência para processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados é do