Questão 45745

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 45745

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Ceará

É uma atribuição privativa indelegável do Presidente da República

Alternativa A:
celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
Alternativa B:
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Alternativa C:
dispor, mediante decreto, sobre organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Alternativa D:
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Alternativa E:
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma estabelecida em lei.