Questão 45741

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 45741

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Contida

Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Ceará

Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

Alternativa A:
“A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (CF, art.88).
Alternativa B:
Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (CF, art.230, §2º).
Alternativa C:
“O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (CF, art.37, VII).
Alternativa D:
“Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar” (CF, art.18, §2º).
Alternativa E:
“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art.5º, XIII).