Questão 45699

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 45699

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: A Federação Brasileira, Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Ceará

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar-se que

Alternativa A:
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal e dependerão de Estudos de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito e referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
Alternativa B:
a organização político-administrativa do Brasil compreende os governos federal, estaduais e municipais, todos dotados de autonomia.
Alternativa C:
o Distrito Federal e os Territórios só poderão ser divididos em Municípios mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Alternativa D:
compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante autorização do governo estadual, os serviços locais de gás canalizado.
Alternativa E:
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.