Questão 456939

Na hipótese extrema do estado de defesa, quandomedidas enérgicas devem ser tomadas para preservara ordem pública, o preso pode ficar, excepcionalmente,incomunicável.

O Estado de Sítio pode ser defensivo, tendo comopressuposto material a ocorrência de uma comoçãograve, cuja repercussão é nacional e que nãopode ser debelada com os instrumentos normaisde segurança.

Logo que cesse o Estado de Defesa ou o Estadode Sítio, as medidas aplicadas em sua vigênciapelo Presidente da República serão relatadasem mensagem ao Supremo Tribunal Federal, poiscumpre ao Judiciário o controle de legalidade dosatos praticados.

Cessado o Estado de Sítio, cessam imediatamenteseus efeitos, de modo que os atos coercitivos autorizadosem decreto, executados pelos delegadosdo Presidente da República, são imunes ao controlejudicial.

Os pareceres emitidos pelos Conselhos da Repúblicae de Defesa Nacional não são vinculantes, cabendoa decretação do estado de defesa ao Presidenteda República, que expedirá decreto estabelecendo aduração da medida.