Questão 45643

Direito Internacional · 2011

Questão

ID 45643

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados

Ano: 2011 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará

No que diz respeito ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos, é correto afirmar-se que

Alternativa A:
as obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos vinculam apenas o governo federal.
Alternativa B:
não pode ser invocado se o Estado brasileiro se mostrar omisso em proteger direitos fundamentais.
Alternativa C:
o Estado não pode se eximir de sua responsabilidade internacional pela violação de obrigações específicas relacionadas com a proteção do direito à vida e à integridade pessoal por motivos de ordem interna.
Alternativa D:
abrange somente o sistema das Nações Unidas e o sistema da Organização dos Estados Americanos.

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