Questão 45634

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 45634

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF), Estado de Sítio (Artigos 137 a 139 da CF)

Ano: 2011 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará

No que diz respeito ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção que contém a afirmação correta.

Alternativa A:
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
Alternativa B:
O Presidente da República pode, ouvido o Conselho da República, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de comoção grave de repercussão nacional.
Alternativa C:
O Presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional para decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
Alternativa D:
Na vigência do estado de sítio, decretado com fundamento na Constituição Federal, não são previstas as medidas coercitivas para restabelecer a paz social.

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