Questão 45599 de Legislação Federal - IDECAN 2017

Questão

ID 45599

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Família Natural (Art. 25 a 27), Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso (Artigos 226 a 230 da CF), Do Direito à Educação e do Dever de Educar

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio de Abaixo

“A Constituição Brasileira de 1988 define, no Art. 226, parágrafo 4: entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes. Também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 25, define como família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.”

Acerca das definições de família, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
As referências da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente são fundamentais para a definição de deveres da família, do Estado e da sociedade em relação à criança e ao adolescente.
Alternativa B:
Estas definições colocam a ênfase na existência de vínculos de filiação legal, de origem natural ou adotiva, independentemente do tipo de arranjo familiar em que esta relação de parentalidade e filiação estiver inserida.
Alternativa C:
A definição legal supre a necessidade de se compreender a complexidade e a riqueza dos vínculos familiares e comunitários que podem ser mobilizados nas diversas frentes de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Alternativa D:
A ênfase no vínculo de parentalidade / filiação respeita a igualdade de direitos dos filhos, independentemente de sua condição de nascimento, imprimindo grande flexibilidade na compreensão do que é a instituição familiar, pelo menos no que diz respeito aos direitos das crianças e adolescentes.

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