Questão 455887 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - Instituto AOCP 2024

Questão

ID 455887

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Créditos Suplementares, NBASP 200 – Princípios Fundamentais da Auditoria Financeira, NBASP 300 – Princípios Fundamentais da Auditoria Operacional, NBASP 400 – Princípios Fundamentais da Auditoria de Conformidade

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Em denúncia recebida sobre possíveis irregularidades praticadas pelo município Gama, os auditores do Ministério Público Estadual foram designados para analisar as contas do prefeito e emitir um relatório sobre elas. Após a auditoria, constatou-se que o prefeito abriu crédito suplementar por meio de decreto dentro do limite autorizado pela lei orçamentária anual. O referido crédito destinou-se a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica e teve como fonte de recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias. Em novembro do mesmo exercício, foi autorizada a sua prorrogação para o exercício financeiro subsequente.

Diante das constatações, os auditores deverão indicar que

Alternativa A:
a lei orçamentária anual não é instrumento adequado para autorização de crédito suplementar, pois somente lei específica poderia autorizar a sua abertura.
Alternativa B:
decreto não é o instrumento adequado para abertura de crédito suplementar, pois a sua abertura depende de lei específica.
Alternativa C:
os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Alternativa D:
os créditos suplementares podem ter como fonte de recurso a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Alternativa E:
os créditos suplementares poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente, desde que o ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.

Estatísticas Cadernos

Questão 455887

Continue estudando na plataforma