Questão 453294 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 453294

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal, Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, Lei Nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Sua Comercialização no País, e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Com relação à competência do Juizado Especial Federal prevista na Lei n° 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), é correto afirmar que

Alternativa A:
compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Alternativa B:
se incluem na competência as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
Alternativa C:
no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
Alternativa D:
se incluem na competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
Alternativa E:
quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos.

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Questão 453294

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