Questão
ID 45298Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF), Normas de Eficácia Contida
Ano: 2022 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos
O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República diz que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Tem-se, aqui, um exemplo de norma constitucional de eficácia