Questão 451495

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias relacionadas às despesas primárias discricionárias, exceto nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.

O tipo de orçamento utilizado no Brasil é denominado legislativo, pois a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo a sua execução.

O orçamento público deixou de ser uma simples peça contemplando a previsão de receitas e a fixação de despesas para se tornar uma importante ferramenta de gestão e planejamento.

Sob o aspecto econômico, o orçamento público é um importante instrumento na redistribuição de renda e na regulação da economia, visto que leva em consideração a conjuntura econômica e os efeitos da política financeira.

Sob o aspecto político, vislumbra-se estreita ligação do orçamento com a efetivação de direitos fundamentais, visto que, na ótica constitucional moderna, é em torno dos aludidos direitos que toda a ordem jurídica se volta.