Questão
ID 45125Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Princípio da Igualdade ou Isonomia, Princípio da Legalidade
Ano: 2016 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Tianguá
Considerando o que dispõe o Art 5º da Carta Magna de 1988, é INCORRETO afirmar que