Questão
ID 45111Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Interesse Público Primário e Secundário, Lei Complementar Estadual Nº 33/1996 - Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o princípio que significa a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal, é o da