Questão 449947

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 449947

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Política Nacional de Relações de Consumo, Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

A respeito da Lei no 8.078/90 (Código do Consumidor) e da Lei no 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo), é correto afirmar que

Alternativa A:
os crimes contra as relações de consumo, previstosno art. 7o da Lei no 8.137/90, são praticados somentemediante dolo.
Alternativa B:
os crimes contra o consumidor, previstos no Códigode Defesa do Consumidor, são de menor potencialofensivo.
Alternativa C:
o Código do Consumidor, no que concerne aos crimesnele previstos, estabelece a responsabilidadepenal da pessoa jurídica.
Alternativa D:
a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contraas relações de consumo, estabelece a responsabilidadepenal da pessoa jurídica.
Alternativa E:
a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contraas relações de consumo, prevê como circunstânciaagravante da pena a prática em detrimento de menorde 18 ou maior de 60 anos.

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