Questão 448329

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 448329

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Aplicação da Lei Processual em Relação às Pessoas, Normas Processuais Heterotópicas

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a

Alternativa A:
aplicação da norma que for mais recente, independentementede eventual benefício ao réu.
Alternativa B:
aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamentedo Código de Processo Penal.
Alternativa C:
aplicação do que for mais favorável ao acusado,independentementeda data de promulgação.
Alternativa D:
conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se asnormas que forem mais benéficas ao acusado.
Alternativa E:
prevalecência da regra geral do Código de ProcessoPenal, em virtude da proibição constitucional dosjuízosde exceção.