Questão 447451

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 447451

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Teto de Remuneração e de Subsídios, Órgãos da Segurança Pública

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Com base nas previsões da Constituição Federal de1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que

Alternativa A:
às polícias civis, dirigidas por delegados de políciade carreira, incumbem, ressalvada a competência daUnião, as funções de polícia judiciária e a apuraçãode infrações penais, inclusive as militares.
Alternativa B:
é competência concorrente das polícias federal ecivil as funções de polícia judiciária da União.
Alternativa C:
os servidores policiais serão remunerados exclusivamentepor subsídio fixado em parcela única, vedado oacréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,prêmio, verba de representação ou outra espécieremuneratória.
Alternativa D:
é permitido aos Municípios que detenham a partir de30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardasmunicipais destinadas à proteção de seus bens, serviçose instalações.
Alternativa E:
compete à polícia civil exercer, com exclusividade,as funções de polícia judiciária da União.