Questão
ID 44737Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Tutela (Art. 36 a 38)
Ano: 2022 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Sobral
O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do