Questão
ID 44701Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Recorribilidade Contra a Decisão de Arquivamento
Ano: 2022 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Sobral
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o