Questão
ID 446899Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Permissão de Saída (Art. 120 e 121), Da Saída Temporária (Art. 122 a 125)
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Penal do Paraná
Octávio está cumprindo pena definitiva de reclusão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses em estabelecimento penal do Paraná e, de repente, soube do falecimento precoce do seu irmão. Considerando o contido na Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afirmar que Octávio