Questão
ID 44686Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição da Ação Punitiva da Administração
Ano: 2022 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Sobral
A perda do direito pela Administração Pública de revisão dos seus atos pelo decurso do tempo denomina-se