Questão
ID 445866Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Exclusividade, Legalidade Aplicada ao Orçamento, Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos, Orçamento Bruto, Transparência
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná
Em uma investigação realizada pelo Ministério Público de determinado estado sobre possíveis irregularidades cometidas pela prefeitura do município Beta, o auditor Carlos foi designado para se manifestar sobre as contas do prefeito. Após a auditoria, foi constatado que:
• houve a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
• a lei que aprovou o orçamento anual do ano X1 também aprovou a criação de cargos em comissão da administração direta;
• a lei orçamentária anual do ano X1 vinculou receitas de impostos à Secretaria Municipal de Comunicação com o objetivo de aumentar a transparência da Administração;
• as receitas com transferências federais recebidas por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foram registradas na lei orçamentária anual pelos valores líquidos, após a dedução do FUNDEB;
• o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deixou de ser publicado durante o ano X1.
Diante disso, o auditor deverá apontar que, em cada caso constatado, houve violação dos seguintes princípios orçamentários, respectivamente: