Questão 442421

finalidade, que impõe aos agentes da Administraçãoo dever de manejar suas competências obedecendorigorosamente à finalidade de cada qual.

supremacia do interesse público sobre o interesseprivado, que é princípio geral de direito inerente aqualquer sociedade.

razoabilidade, pelo qual o Administrador, na atuaçãodiscricionária, terá de obedecer a critérios aceitáveisdo ponto de vista racional, com o senso normal.

proporcionalidade, já que a Administração não devetomar medidas supérfluas, excessivas e que passemdo estritamente necessário à satisfação do interessepúblico.

motivação, porque a Administração deve, no mínimo,esclarecer aos cidadãos aos razões pelas quais foramtomadas as decisões.