Questão 44179

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 44179

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF), Garantias Funcionais ou Garantias da Magistratura ou Garantias dos Juízes: Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de Subsídios

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário.

Alternativa A:
Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
Alternativa B:
A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário.
Alternativa C:
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
Alternativa D:
É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.
Alternativa E:
Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.

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