Questão 44071

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 44071

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2013 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Vilhena

O decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo geralmente está subordinado à existência de lei. Todavia, excepcionalmente, prevê-se a edição de decretos que buscam fundamentos de validade diretamente na Constituição Federal. A doutrina os denomina decretos autônomos. Sobre os casos de decretos autônomos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Criação de cargos ou empregos públicos.
Alternativa B:
Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Alternativa C:
Organização e funcionamento da administração federal, através da criação e extinção de órgãos públicos.
Alternativa D:
Autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Alternativa E:
Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

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