Questão 44029 de Direito Constitucional - Instituto AOCP 2022

Questão

ID 44029

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal, Jurisprudência do STF e do STJ ou Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É constitucional norma de constituição estadual que o disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crime de responsabilidade.
Alternativa B:
É constitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento.
Alternativa C:
A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica apenas a pessoas físicas.
Alternativa D:
São inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam, às instituições privadas de ensino superior, a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide.
Alternativa E:
É materialmente inconstitucional portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe sobre condições para o exercício de atividade profissional.