Questão 44022

Manter programas de ensino médio.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, o sistema de prisões.

Organizar os transportes intermunicipais dentro do seu território.

Organizar e fornecer, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo.

Estruturar e manter a polícia civil e militar e garantir a segurança dos cidadãos.