Questão 44018

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 44018

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Municípios, Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara do Cabo de Santo Agostinho

ssinale a alternativa correta tendo em vista a Constituição Federal de 1988.

Alternativa A:
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
Alternativa B:
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município.
Alternativa C:
A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Alternativa D:
Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino superior.