Questão 44013

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 44013

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul

A Constituição Federal prevê, em seu art. 30 as competências legislativas municipais. Com base nessa disposição e na repartição de competências na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É atribuição da União, exclusivamente, garantir o fornecimento de medicamentos à população de baixa renda.
Alternativa B:
Para cumprimento do princípio da moralidade na administração pública, basta que o administrador cumpra estritamente a legalidade.
Alternativa C:
Interesses locais são aqueles que dizem respeito mais diretamente às necessidades do município, ainda que reflitam, indiretamente, em outros interesses regionais e nacionais. Exemplo disso é o horário de funcionamento do comércio local, que pode ser regulado com base no inciso I do art. 30 da CF/88.
Alternativa D:
A desburocratização dos serviços públicos não está diretamente ligada ao princípio da eficiência da administração.

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