Questão 43992

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 43992

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

No âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
Alternativa B:
a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
Alternativa C:
no âmbito da competência concorrente imprópria, a coexistência de leis de entes federativos diversos implica a prevalência daquela que tratar com maior grau de especificidade do bem jurídico tutelado.
Alternativa D:
no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas, cabendo aos estados e ao Distrito Federal legislar setorialmente.